Reforma da Previdência: Demissão por Aposentadoria

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Reforma da Previdência: Demissão por Aposentadoria

Reforma da Previdência: Demissão por Aposentadoria A reforma da previdência introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, dentre outras inovações, estabeleceu o rompimento do vínculo empregatício do ocupante de cargo, emprego ou função pública em razão de aposentadoria com aproveitamento do respectivo tempo de contribuição (§14, art. 37, Constituição Federal). Os efeitos dessa nova

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