Sobre o pente-fino 2017

Sobre o pente-fino 2017

Sobre o pente-fino 2017




É certo que julgamos os fatos na medida do nosso conhecimento sobre o assunto. Desta forma, este artigo busca fornecer informações adicionais àqueles que são afetados de alguma forma pelas revisões médicas dos benefícios por incapacidade – o pente-fino. É boa medida enriquecer a discussão com uma avaliação daquilo que está diretamente ligado ao assunto.

Vale abordar, inicialmente, o fato motivador do pente-fino: decisões judiciais que sustentam a manutenção de benefícios temporários indefinidamente. Ou seja, o Judiciário vem concedendo benefícios por incapacidade temporária sem a fixação de data para seu término. Por exemplo, diz a legislação que o auxílio-doença deve ser pago enquanto durar a incapacidade temporária do segurado da Previdência Social. Assim, se a incapacidade durar 60 dias, o benefício terá o mesmo prazo. Até aqui tudo tranquilo. Os problemas começam quando a perícia médica do INSS tem um entendimento diferente do médico que assiste o segurado. Nasce aí a pretensão resistida.

Cada médico conserva sua independência profissional. Pode, então, decidir segundo seu entendimento sobre o caso, tal qual ocorre com um magistrado. Dessa maneira, é perfeitamente possível que de um mesmo quadro saiam diversas interpretações. Ao segurado da Previdência cabe buscar a que lhe pareça mais favorável. Pode, portanto, recorrer da decisão (administrativa ou judicial) que lhe for injusta. Quando decide levar ao Judiciário a apreciação do seu caso, deve, necessariamente, submeter-se a uma nova perícia médica naquele Poder. Aproveitando o exemplo anterior, de um segurado que necessitasse de 60 dias de afastamento por incapacidade temporária, imaginemos, agora, que a perícia médica do INSS entendeu que bastavam 30 dias para que se recuperasse totalmente. Inconformado com essa situação, socorre-se da Justiça. Na perícia judicial fica constatado que há incapacidade por período superior a 30 dias. O juiz, finalmente, ordena que o INSS reative o benefício do autor, porém não fornece uma data para seu encerramento. Aquele benefício que deveria ser pago por, no máximo, 60 dias, agora irá ser pago até que a decisão transite em julgado, o que normalmente leva anos. Estranho? Pois isto é o que vinha acontecendo até pouquíssimo tempo atrás, antes do pente-fino.

O que o pente-fino tenta fazer é impedir que benefícios temporários sejam pagos indefinidamente. Cria alternativas para os casos em que a decisão judicial não estipula prazo final para benefícios transitórios. Em todo caso, segue o entendimento da soberania das decisões judiciais, isto é, se a decisão estabelecer um período de pagamento, ele será respeitado. Se não estabelecer, contudo, será utilizada a regra dos 120 dias a contar da data do despacho administrativo do benefício. Se na véspera do final deste prazo padrão o segurado não tiver condições de voltar a trabalhar, deverá marcar nova perícia. Apesar dessa não ser a única situação contemplada pelas medidas provisórias do pente-fino, é o seu cerne.

Outro ponto relevante sobre as revisões médicas é a questão da perícia dos aposentados e pensionistas inválidos. Embora há muitos anos já houvesse previsão legal que autorizasse o INSS a convocar estes beneficiários, isto nunca foi feito. O que se vem tentando fazer é sistematizar as convocações para submeter-se também à avaliação médica os aposentados e pensionistas inválidos menores de 60 anos de idade. Elegeu-se um ponte de partida, qual seja, os beneficiários mais jovens que recebem benefício a mais tempo, e assim se seguirá até que todos sejam avaliados.

Por derradeiro, gritante é a questão do pagamento de bônus por perícia revisional aos médicos peritos. Perícia médica extraordinária dentro da jornada ordinária? É no mínimo curioso conceder vantagem pecuniária por serviço extra a ser executado dentro da jornada de trabalho regular. Ora, se há espaço para serviço extraordinário dentro da jornada habitual, então das duas uma: ou não estão sendo aproveitados adequadamente, ou não há necessidade do pagamento de bônus, diziam a maioria. Esta incongruência da Medida 739/2016 foi corrigida na Medida 767/2017 e agora as perícias revisionais devem do pente-fino dever ser além da jornada de trabalho ordinária.

Por essas e outras, ninguém mais acredita no fim do pente-fino. Ele veio para ficar! Apenas alguns pequenos ajustes deverão ocorrer no caminho. O cerne das revisões médicas, entretanto, já está posto.

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