SEGURO-DESEMPREGO NÃO É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

SEGURO-DESEMPREGO NÃO É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

banner ilustrativo com o título do artigo: seguro-desemprego nao e beneficio previdenciario

SEGURO-DESEMPREGO NÃO É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Temos visto defensores da ideia de que o seguro-desemprego não é benefício previdenciário apoiarem seu posicionamento no fato desse benefício não estar listado no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Isso nos parece impreciso.

Concordamos com a descaracterização do seguro-desemprego como benefício previdenciário, por outros motivos, no entanto.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que (grifo nosso):

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Existe nessa disposição uma sutileza que passa despercebida: a Constituição não disse que a Previdência deve pagar seguro-desemprego ao trabalhador desempregado, mas sim protege-lo. Para atender ao comando constitucional, desse modo, o legislador previdenciário criou o prazo de graça: período em que o trabalhador em situação de desemprego continua protegio pelo sistema previdenciário sem, contudo, contribuir.

Não fosse pelo inciso III do art. 201 da Constituição Federal, não haveria necessidade de existirem os períodos de graça, tendo em vista o caráter eminentemente contributivo da Previdência Social.

O seguro-desemprego é benefício trabalhista, conforme consta da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[…]
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Entendemos, portanto, que o seguro-desemprego não é benefício previdenciário não por sua ausência no Plano de Benefícios, mas porque a própria Constituição lhe atribuiu natureza trabalhista e não o incluiu nominalmente no rol de eventos a serem amparados pela Previdência.

_____________________________________

Link encurtado deste posthttp://bit.ly/2TmEtTW

Mais artigos em: previdenciacomentada.com/artigos

About The Author

Comments (2)

  • LUIZ FERNANDO GONÇALVES COSTA

    Parabéns pela excelente publicação.

    • Previdência Comentada

      Obrigado pela leitura, Luiz.

Leave Comment