Uma Olhadela Na Reforma da Previdência

A última proposta de Reforma da Previdência lançada pelo Governo, tal qual as demais, tem rendido incontáveis histórias e estórias.

Certo é que, com o imenso estardalhaço social face às novas regras para concessão de aposentadorias e pensões, viu-se a necessidade de tentar mitigar alguns impactos e também a opinião pública, já que, ano que vem, teremos novas eleições e nossos representantes não querem correr o risco de “dar uma bola fora”.

Em primeiro lugar, precisamos esclarecer que existem dois Regimes básicos de Previdência no Brasil: Regime Geral e Regime Próprio. Além desses, também temos Previdência Privada e Complementar, todas explicadas com detalhes no primeiro Capítulo da nossa obra.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), abrange trabalhadores e segurados facultativos em geral. Já o Regime Próprio de Previdência (RPPS), se volta aos servidores públicos, sujeitos a regras próprias na concessão de benefícios, e pode ser instituído nas esferas federal, estadual ou municipal.

A Reforma que será em breve discutida e votada pelo Congresso Nacional (PEC 287-A/2016), engloba a alteração de regras válidas para ambos os Regimes básicos (Geral e Próprio).

Atualmente, o RGPS conta com a concessão de 10 espécies de benefícios:

1. Aposentadoria por Idade, regra geral, para segurados homens com ao menos 65 anos de idade e mulheres com 60, e no mínimo 15 anos de contribuição.
2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição, para aqueles  segurados que, independente da idade, já contam com 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher como regra geral.
3. Aposentadoria Especial, 15, 20 ou 25 anos de contribuição para segurados que trabalham expostos a agente nocivo.
4. Aposentadoria por Invalidez, para segurados que adquirem incapacidade total e permanentemente para o trabalho.
5. Auxílio-doença, para aqueles segurados que estão  temporariamente incapacitados, de forma total ou parcial.
6. Auxílio-reclusão, para dependentes de segurados de baixa renda presos em regime fechado ou semiaberto.
7. Auxílio-acidente, para segurados que ficam com sequela definitiva decorrente de acidente.
8. Salário-maternidade, para segurados adotam ou dão à luz.
9. Salário-família, por filho menor de 14 anos dos segurados de baixa renda.
10. Pensão por Morte, para dependentes de segurados falecidos.

As alterações inicialmente propostas aos trabalhadores rurais e benefícios assistenciais foram, por ora, deixadas de lado, num claro esforço do Governo em tentar aprovar pelo menos uma parte das mudanças originais. Em outras palavras, o Governo recuou diante da baixa aceitação da Reforma.

Os pontos básicos da nova proposta de Reforma da Previdência têm como foco principal fundir as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do RGPS, extinguir a acumulação generalizada de aposentadoria com pensão por morte e alterar a forma de cálculo da aposentadoria, com fixação de percentual inicial menos vantajoso que os atuais.

Dessa forma, por exemplo, a principal aposentadoria do RGPS teria como regras básicas para concessão: idade mínima de 62 anos para mulher e 65 para homem, somada a um mínimo de 15 anos de contribuições (25 anos de contribuições na proposta original). O valor inicial dessa aposentadoria seria de 60% da média de contribuições, ou seja, 15% menor que os atuais 85% da aposentadoria por idade.

Para levar 100%, o trabalhador do Regime administrado pelo INSS vai precisar contribuir efetivamente por 40 anos ao sistema.

A idade mínima para professores, segundo o texto atual da Proposta de Emenda Constitucional (PEC),  será reduzida em 5 anos e fixada em 55 anos de idade para policiais.

Ainda, o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria seria restringido ao valor de dois salários-mínimos, sendo que a pensão deixará de ser paga em 100% do salário-de-benefício (um retorno à antiga legislação).

Alterações à parte, o que o cidadão precisa compreender é que seus direitos não devem ser discutidos à sua mercê. Acompanhar o desenrolar de todo processo de alterações legislativas é dever do eleitor consciente.

Fique de olho!