O Aposentado por Invalidez [idoso] e a Perícia Médica

O Aposentado por Invalidez [idoso] e a Perícia Médica

O Aposentado por Invalidez [idoso] e a Perícia Médica




A proteção social foi pensada para amenizar os infortúnios sociais: é por ela que o Estado busca resolver as mazelas que acometem os indivíduos. Situações como doença, velhice e morte tornaram-se objeto das atenções da Seguridade Social. Nessa levada, a Lei Previdenciária elege os casos mais relevantes a receber a respectiva proteção do Estado, na forma de Seguro Social.

Dentre as várias formas de prestações ofertadas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a Aposentadoria por Invalidez foi a solução encontrada pelo legislador para o segurado que queda inválido, de modo definitivo. Diversas leis trataram dessa espécie de aposentadoria e disciplinaram os requisitos da sua efetivação. Porém, na atualidade, a Aposentadoria por Invalidez é um benefício provisório.

A redação original do art. 101 da Lei 8.213/91, estabelecia o seguinte, in verbis:

Art. 101. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença e o pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.

Quer dizer, depois dos 55 anos, os inválidos não mais teriam que se submeter a perícia, reabilitação ou tratamento. Como se observa, a grafia original dava a entender que a partir dos 55 anos de idade, o benefício seria permanente.

Contudo, em 1995, a Lei nº 9.032 deu nova redação ao referido dispositivo, conforme abaixo:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Claramente a intenção do legislador de 95 foi no sentido de considerar a Aposentadoria por Invalidez um benefício provisório, tendo em vista que a incapacidade laboral que ensejou sua concessão pode eventualmente ser remediada por avanços médicos. Assim, o aposentado invalido estaria obrigado a se submeter ao remédio (reabilitação ou tratamento), o qual teria por escopo a recuperação da sua capacidade laborativa, a ser constatada por perícia médica.

Em 1999, o Decreto 3.048 reforçou o caráter provisório da Aposentadoria por Invalidez em seu art. 46:

Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (grifos nossos).

Arrematando o assunto, o Parágrafo Único do mesmo artigo asseverou: “Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente” (grifo nosso).

Não restam dúvidas, portanto: a Aposentadoria por Invalidez é um benefício provisório e pode ser cessada a qualquer tempo, caso seu titular recupere a capacidade laborativa.

Entrementes, a obrigatoriedade da submissão do aposentado por invalidez à perícia médica foi relativizada em 2014, através da Lei 13.063. De acordo com a Lei nova, “o aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade”. Todavia, o referido diploma não dispensou os idosos da obrigatoriedade de submissão a tratamento e reabilitação profissional.

Desta forma, a conclusão que se chega é a de que o aposentado por invalidez, menor de sessenta anos de idade, está obrigado a passar por perícia bienal, reabilitação profissional ou tratamento, a qualquer tempo. A partir dos 60 anos de idade, salvo em situações excepcionais, fica dispensado da perícia médica, devendo se submeter a reabilitação profissional ou tratamento custeado pela Previdência Social, caso seja convocado para isso.

 

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