MP 767/2017 e a inconstitucionalidade

MP 767/2017 e a inconstitucionalidade

MP 767/2017 e a inconstitucionalidade




Desde que a Medida Provisória 739/2016 (MP 739/16) deixou de produzir efeitos, em 05/11/2016, muita incerteza tomou conta dos titulares de benefícios por incapacidade. O Congresso Nacional deveria ter editado Decreto regulando as relações jurídicas decorrentes dela em até 60 dias[1]. O que aconteceu, porém, foi uma reedição do texto e a publicação de outra Medida.

De acordo com o Texto Constitucional, as medidas provisórias perdem eficácia quando não forem convertidas em lei no prazo de até 120 dias. Foi o que aconteceu com a  MP 739/16. A solução também vem da Constituição: deve o Congresso Nacional disciplinar, por decreto, os efeitos produzidos pelo texto caduco em até 60 dias. Esta última providência até foi tentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá. Em resumo, o Projeto do Decreto Legislativo desfazia tudo que a MP 739/16 tinha feito. Não obteve, todavia, a adesão necessária à sua aprovação. Sem votação da Medida e sem Decreto, conservam-se os efeitos da Medida Provisória (MP), diz a Constituição.

No dia 06/01/2017, isto é, no primeiro dia posterior ao prazo para o referido Decreto ser editado, para a surpresa de muita gente boa, eis que nova Medida idêntica é publicada no Diário Oficial da União, vale dizer, Medida Provisória 767.

Neste artigo não estamos a analisar o conteúdo das medidas provisórias do pente-fino. Isto fazemos em outros textos espalhados pelo Previdência Comentada. O que nos propomos a avaliar é o procedimento, a forma.

Incumbida de regular o tema das medidas provisórias, a Constituição Federal estabeleceu que, reafirme-se, não sendo votada dentro de até 120 dias, a Medida Provisória perde eficácia. O Presidente da República, então, deverá aguardar até a próxima sessão legislativa para reeditar medida provisória não aprovada ou não votada. A lógica nos parece clara: se não foi votada ou aprovada, não é urgente e relevante. Estas duas características, requisitos de validade, estão sujeitas a dupla apreciação. Isto torna a Medida Provisória sui generis, na medida em que produz efeitos imediatos, mas depende de ratificação para continuar produzindo. É como se o Presidente dissesse “acho esse assunto urgente e relevante, Congresso. Você concorda?”  Se o Congresso rejeitou ou não votou, então disse “não concordo”. Se não é relevante e urgente, pode esperar até a próxima sessão legislativa.

Sessão legislativa é o período de atividade do Congresso Nacional, que vai de 2 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Sendo assim, o Presidente deveria ter aguardado até 02/02/2017 para reeditar a MP 767. A saída encontrada para respaldar legalmente o pente-fino foi publicar nova MP com texto ligeiramente modificado. A maior parte do que fazia a MP 739/2016 continua sendo feito pela MP 767/2017. Ou seja, trata-se de reedição de medida provisória flagrantemente em desacordo com a Constituição.

Poderiam dizer que a Constituição não se referiu a qual tipo de sessão legislativa, ordinária ou extraordinária. É forçar um pouco a barra, mas tudo bem. Mesmo assim, não havia sessão extraordinária em janeiro de 2017. Poder-se-ia também dizer que, por ter se efetivado no poder já no final da sessão legislativa de 2016, a exigência possa ser relativizada. Talvez sim, talvez não…

O remédio é a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal por um dos legitimados para tal. Em termos práticos, o sucesso de uma ADI dilataria o período do dente quebrado[2] do pente-fino, de 05/11/2016 a 05/01/2017, pois este lapso temporal não foi alcançado pelos efeitos das medidas médico-revisionais. O dente quebrado seria de 05/11/2016 a 01/02/2017. Não sendo proposta ADI, ações individuais poderão questionar a validade da MP 767 em controle difuso de constitucionalidade.

Fato é que, como já dissemos, as revisões médicas do pente-fino vieram para ficar. É pouco provável que algum dos legitimados para propositura de ADI a proponham para questionar um período tão curto, vale dizer, 25 dias. Se isto se confirmar, aos que são afetados pelas medidas provisórias mencionadas neste texto, resta se a conformação.

Seja como for, o Presidente terá que reunir os aliados para conseguir aprovar a MP 767/2017, sob pena de não poder mais tocar no assunto. Isto porque não poderá mais fazê-lo em 2017 e em 2018 haverá eleição presidencial, péssima época para medida impopulares.

[1] Ver artigo 62 e seguintes da Constituição Federal de 1988.

[2] Quando um pente-fino possui dentes quebrados, alguns piolhos passam pelo vão.

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Comments (2)

  • mayara

    quem é o autor do texto?

    • Previdência Comentada

      Olá Mayara!

      O texto é do professor Cassius Marques.

      Um abraço!

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