LOAS e Microcefalia

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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93, em seu artigo 20, traz a previsão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência, incapaz de prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Segundo a LOAS, pessoa com deficiência é aquela que possui “[…] impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º, art. 20, LOAS). Por conseguinte, ela considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

A avaliação para determinar se a pessoa possui ou não condição de prover sua manutenção é feita pela medição da renda por pessoa, isto é, pela renda per capta, dos integrantes do grupo familiar. Se o total de rendimentos, divido pelo número de pessoas do grupo familiar for inferior a ¼ do salário-mínimo, então estará caracterizada a incapacidade de prover a própria manutenção.

Assim, dois são os requisitos principais para o recebimento do BPC:  impedimento de longo prazo e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.

A LOAS não estabeleceu idade mínima ou máxima para a pessoa com deficiência, o que significa dizer que qualquer pessoa, independente da idade, inclusive os recém-nascidos, poderá receber BPC ao deficiente se cumprir os requisitos.

Sabe-se que os sintomas mais comuns das crianças que nascem com Microcefalia são: sério déficit intelectual, atraso no desenvolvimento de movimentos e da linguagem, dificuldade de coordenação motora e equilíbrio, etc. Deste modo, não existe dúvida que o requisito da deficiência estará preenchido no caso de pessoa microencefálica. Resta apenas apurar se a renda por pessoa do grupo familiar obedecerá o limite de legal, de menos de ¼ do salário-mínimo vigente na época do requerimento.

Portanto, se cumpridos esses requisitos, a pessoa com Microcefalia tem direito ao recebimento de benefício no valor de um salário-mínimo. Este benefício, embora de cunho assistencial, é administrado pelo INSS. Além disso, o BPC não possui 13º salário e também não gera direito à Pensão por Morte.

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