Ligeiro esboço sobre os princípios da Seguridade Social

Ligeiro esboço sobre os princípios da Seguridade Social




Ligeiro esboço sobre os princípios da Seguridade Social

Além dos princípios do Direito em geral, o Direito da Seguridade Social também possui seus princípios particulares, distribuídos em leis extravagantes e na própriaConstituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Dentre os princípios gerais, sobrelevam-se o Princípio da Legalidade (CRFB/88, art. , II), da Igualdade (CRFB/88, art. , caput) e do Direito Adquirido (CRFB/88, Art. , XXXVI). Por seu turno, princípios privativos ao Direito da Seguridade Social são encontrados, sobretudo, no Parágrafo Único do art. 194 da CRFB/88, valendo a citação (grifo nosso):

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; – prioridades e público-alvo.

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio; – como.

VI – diversidade da base de financiamento; – quem.

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Demais, os princípios gerais da solidariedade e contrapartida financeira também são largamente aplicados à Seguridade Social. A solidariedade, por exemplo, é utilizada para explicar a lógica contributiva: quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos. Desta forma, quem contribui, o faz para sustento do pagamento dos benefícios atuais, com a expectativa de que, no futuro, outros venham a contribuir para a manutenção daqueles indivíduos.

Cumpre ressaltar, por pertinência temática, que o aumento da expectativa de vida, aliado à queda da taxa de natalidade é fator de grande preocupação em sistemas solidários de previdência, como o brasileiro. Aos poucos, a quantidade de benefícios a serem pagos extrapola a arrecadação, na medida em que tem-se poucos contribuindo e muitos auferindo.

Vale ainda abordar a questão dos aspectos internacionais da Seguridade Social, em especial à sua elevação ao posto de direito humano fundamental.

É sabido que o Estado tem por objetivo a promoção do bem comum e, para a consecução deste fim, se utiliza da sua soberania. Entretanto, não pode ele, respeitando-se suas limitações, declinar de cumprir seu propósito, uma vez signatário de convenções humanistas.

Pelo mesmo viés, seguem os acordos entre países visando à proteção social entre povos. Na atualidade, é desejável que estados amigos estabeleçam entre si pactos capazes de assegurar a proteção dos indivíduos que transitam entre seus territórios, mormente com o advento da globalização, a qual estreita sobremaneira as distâncias geográficas, intensificando, deste modo, o intercâmbio de mão de obra.

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