Introdução ao Direito Previdenciário

Introdução ao Direito Previdenciário




Ao abordar qualquer tema relacionado à Seguridade Social, antes, é essencial um breve esboço do histórico da proteção social, desde os primórdios no âmbito familiar, até o Estado Pós-Social[1]. Desta forma, o entendimento do tema fica facilitado e, ao mesmo tempo, demonstra-se que a proteção social é o fundamento que justifica qualquer sociedade. Nessa toada, para uma adequada percepção do relevo da pesquisa, também é importante o contraponto com o objeto em estudo, neste caso A Judicialização Dos Benefícios Do Regime Geral De Previdência Social (RGPS).

Admitida como um dos primeiros sistemas de proteção social, a família continua desempenhando nos dias atuais papel decisivo para a estabilidade social, na medida em que pode ser caracterizada como importante fonte de solidariedade.  Tal é seu relevo, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a classifica como “base da sociedade”, em seu art. 226. Segundo IBRAHIM (2014. p. 1), o fato de nem todos serem dotados de proteção familiar causou a necessidade do auxílio externo. Todavia, completa o autor, “O Estado só viria a assumir alguma ação mais concreta no Século XVII, com a edição da famosa Lei dos Pobres”. Até então, a assistência aos necessitados era promovida a título de caridade voluntária por alguns indivíduos e instituições religiosas. Desta maneira, foi se formando a ideia de solidariedade entre aqueles que dispunham de melhores condições para com os necessitados. Deste modo, pode-se concluir que a Assistência Social foi o primeiro dos subsistemas da Seguridade Social a surgir no seio social.

Ao discorrer sobre as famílias gregas e romanas da Antiguidade, o aclamado historiador francês COULANGES (2004, p. 85) ensina que “a família não recebeu da cidade suas leis. Se a cidade tivesse estabelecido o direito privado, é provável que instituísse normas inteiramente diferentes […]”. Nesse sentido, resta clara a influência da família na formação do direito, pois, sendo este um mecanismo de legitimação de costumes, naturalmente, ao longo dos séculos, o anseio social por proteção foi permeando a ideia de Estado. Dessa maneira, pode-se concluir que os ancestrais do Mundo Ocidental, e, porque não, da humanidade, buscaram levar ao Estado aquilo que já era praticado no seio familiar, vale dizer, a proteção de seus membros por meio da solidariedade.

Ensina o ilustre professor IBRAHIM (2014, p. 4) que, no século XIX, a ameaça do regime socialista, com seu discurso igualitário, levou o Estado Alemão a conceder algumas benesses aos trabalhadores da nascente indústria daquele tempo. Por consequência, acalmaram-se os ânimos revolucionários e o movimento comunista perdeu força naquele país. Novamente, diante da nova configuração da sociedade, a sociedade reclamou do Estado o resguardo daquilo que considerava importante, vale dizer, proteção aos indivíduos. Este modelo estatal protecionista, nascido durante a Revolução Industrial do século XIX, sucessor do modelo liberal, ficou mais tarde conhecido como Estado Social[2], o qual ostentava como nota fundamental constantes investidas no sentido da proteção social. Com a devida licença poética, o medo da ruina do Estado burguês foi o gérmen dos direitos sociais.

Igualmente consagrado pelo legislador originário nacional, através do art. 3º, inciso I, da CRFB/88, vale citar, “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (grifo nosso), tem-se pelo princípio da solidariedade o mais valioso aspecto do amparo social. É a partir (e através) dele que a segurança social torna-se possível. Por conseguinte, a institucionalização da solidariedade, tal qual fez o legislador originário brasileiro, isto é, sua positivação, é premissa básica para garantir sua aplicabilidade. Afinal, a mútua proteção parece ser o objetivo precípuo do Estado, conforme defende o festejado contratualista ROUSSEAU (2011, p. 65) em sua obra, Do Contrato Social, in verbis:

Ora, como os homens não podem gerar novas forças, mas somente unir e dirigir as que existem, eles não têm outro meio para se conservar senão o de formar por agregação uma soma de forças capaz de prevalecer sobre a resistência, de mobilizá-las com uma só motivação e de fazê-las operar conjuntamente.

Seja imposta ou voluntária, a solidariedade entre as pessoas é o que faz com que os sistemas protetivos funcionem adequadamente. Deste modo, a repartição dos recursos de modo solidário é a chave do sucesso desses sistemas. Neste sentido, os homens vêm buscando através dos séculos melhores maneiras de se organizarem, de modo que todos possam se beneficiarem. Isto nem sempre é fácil, dada a complexidade da natureza humana. No entanto, há que se admitir: algum progresso foi feito. Sem embargos, à medida que a consciência da sociedade amadurece, evoluem também suas instituições. Nesse caminho, nos ensina o ilustre jurista DALLARI (2011, p. 68) que “habitualmente, para efeitos didáticos, faz-se a diferenciação entre diversas épocas da história da Humanidade, em sucessão cronológica, evidenciando as características do Estado em cada época”. Para o autor, o Estado atual passou por pelo menos cinco fases, quais sejam, Estado Antigo, Grego, Romano, Medieval e Moderno. Em cada uma destas fases, usou-se o direito para legitimação do Estado. O regramento jurídico, portanto, é responsável por delimitar o alcance das políticas estatais.

Nessa levada, formou-se o Estado Democrático de Direitos Sociais, no qual se pretende defender a proteção social por meio da própria Constituição. Preleciona LENZA (2011, p. 64), in verbis:

Em outro momento, além da classificação dicotômica em ramo de direito público e de direito privado, a evolução do Estado liberal para o Estado social de direito faz surgir a necessidade de se reconhecer, ao lado da dicotomia, à  categoria dos direitos sociais, cujas normas de direito do trabalho e de direito previdenciário expressam a manifestação de um Estado prestacionista, intervencionista e realizador da chamada justiça distributiva (esses novos direitos, chamados de segunda geração ou dimensão, surgem, pela primeira vez, na Constituição brasileira de 1934), tendo como marco a Revolução Industrial.

Sendo ela, Constituição, a certidão de nascimento do Estado, norteado pela dignidade humana, o legislador inclui ali tudo aquilo que uma sociedade considera fundamental a qualquer um de seus indivíduos. Assim, ele, Estado Democrático de Direito, nasce com foco nas garantias sociais e, pela própria estrutura jurídica, a qual coloca a Constituição no topo da ordem jurídica, assegura-se que ao povo direitos mínimos, essenciais à vida digna. Desta forma, uma vez incluída no Texto Maior do regramento jurídico, confere-se à proteção social status de dever de todos, Estado e sociedade. Além disto, outros diplomas legais também cuidam de maneira mais específica de temas relacionados à proteção da sociedade. Tal é o caso dos estatutos das crianças, idosos e deficientes, bem como da legislação trabalhista e previdenciária extra constitucionais.

Já defendida pelos gregos da Antiguidade, como Aristóteles em A Política, a separação dos poderes do Estado foi bem desenvolvida na época moderna, sobretudo por Charles-Louis de Secondat, o barão de Montesquieu, em sua obra L’esprit Des Lois, de 1748. De acordo com essa teoria, é preciso distribuir o poder do Estado em vários órgãos para evitar abusos e defender as liberdades individuais, na medida em que nenhum poder isolado é pleno, isto é, tem a palavra final, e juntos formam o próprio Estado (DALLARI, 2011, p. 214). A constitucionalização do dogma da separação dos poderes tornou-se, desse modo, a realidade hodierna. Desta forma, ao Judiciário, por exemplo, toca a missão de guardar a ordem jurídica, interpretando-a e conferindo sua aplicação aos casos concretos. Assim, o problema central da presente pesquisa é verificar a tendência à judicialização daquilo que, em tese, deveria acontecer sem a intervenção desse poder.

Nas democracias[3] da atualidade, pós-sociais que são, o desafio tem sido equacionar aquilo que foi concedido no passado com as modernas concepções do papel do Estado frente à emancipação da sua respectiva população, num só fôlego, busca-se o Estado de tamanho certo (IBRAHIM, 2014, p. 3). O Estado que oferece habitualmente condições mínimas à vida digna deve afastar-se aos poucos do domínio privado. Deste modo, à medida que os indivíduos tornam-se autossustentáveis, cada vez menos dependentes de políticas sociais, o modelo anterior vai se mostrando fora de esquadro. Será necessário, irremediavelmente, doravante, repensar o papel do Estado frente aos administrados. Até que isto seja pleno, resta ao Judiciário a árdua tarefa de conformar os interesses do Estado aos da população, corrigindo de pronto as reminiscências ineficazes do passado frente às novas demandas sociais. Esta parece ser a fonte do movimento de judicialização dos benefícios do RGPS.

[1] A acepção de Estado pós-social empregada nesta obra contempla a ideia de efetivação dos direitos sociais constitucionais, decorrentes da propagação dos movimentos sociais (LENZA, 2011, p. 1382).

[2] Segundo LENZA (2011, p. 1381), “diante das novas necessidades sociais, surge a teorização do Estado Social, evidenciando-se o grupo e colocando a questão social como preocupação principal do Estado”.

[3] Leia-se estados de direito, pois constitucionalismo e democracia andam pari passu.

REFERÊNCIAS/BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. In: LEGISLAÇÃO. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: ago. de 2013.

______. Instituto Nacional do Seguro Social. Instrução Normativa 45, de 6 de agosto de 2010. Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em:<http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-pres/2010/45_1.htm>. Acesso em: set. de 2015.

______. Instituto Nacional do Seguro Social. Instrução Normativa 77, de 21 de janeiro de 2015. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-pres/2015/77.htm>. Acesso em: set. de 2015.

FUSTEL DE COULANGES, Numa Denis, 1830 – 1889. A Cidade Antiga. 5. ed. Tradução de Fernando de Aguiar. São Paulo: Martins Fontes, 2004. 641 p.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado.30. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 306 p.

IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 20 ed. Niteroi: Impetus, 2015. 976 p.

Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. 1.196 p.

LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História. 3. ed. 3. reimpr. São Paulo: Atlas, 2011. 452 p.

OLIVEIRA NETTO, José. Dicionário Jurídico Universitário: Terminologia Jurídica e Latim Forense. 4. ed. Leme: Edijur, 2010. 640 p.

QUEIROZ, Maria do Socorro Azevedo de. Judicialização dos Direitos Sociais Prestacionais: a Efetividade pela Interdependência dos Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Curitiba: Juruá, 2011. 194 p.

ROUSSEAU, Jean-Jacques, 1712 – 1778. Do Contrato Social. Tradução de Eduardo Brandão. São Paulo: Penguin, 2011.

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