INSS responde à Defensoria sobre a recomendação de suspensão do Pente-fino

INSS responde à Defensoria sobre a recomendação de suspensão do Pente-fino

INSS responde à Defensoria sobre a recomendação de suspensão do Pente-fino




Através da NOTA n. 00014/2016/CGMBEN/PFE-INSS/PGF/AGU, na data de 20/10/2016, o INSS respondeu à Defensoria Pública da União pelo não-acatamento da Recomendação nº 1 – DPU 2CATDF/GDPC, que pedia a suspensão do Programa Revisional de Benefícios por Incapacidade (PRBI/BILD).

Em sua fundamentação, o INSS apontou três erros fundamentais cometidos pela DPU: o primeiro foi considerar que o PRBI estaria atrasando as perícias ordinárias, desta forma alongando a fila. A DPU não se preocupou ou não se atentou em ler a MP 739/16 que diz justamente que este programa é um acréscimo real à carga de trabalho da perícia médica, por isso o pagamento de bônus.

O segundo erro foi vincular a realização do PRBI a uma suposta necessidade do INSS, antes, baixar todas as filas para 45 dias no máximo. O tempo médio nacional atual é de 35 dias.

O terceiro erro foi considerar que as perícias do PRBI só poderiam gerar cessação de pagamento após nova avaliação judicial, mostrando desconhecimento do poder-dever do INSS em rever tais benefícios, conforme diz a nota:  De fato, o que determina a manutenção no pagamento dos benefícios pelo INSS é a manutenção da incapacidade para o trabalho e não a duração do processo judicial, como bem asseverou a Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5000525-23.2012.4.04.7114, na condição de recurso representativo de controvérsia, em que se fixou a tese de que a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda.”

Por fim, o INSS assim decide e informa à DPU que: “Face ao exposto, entendemos pela impossibilidade de atendimento ao contido na Recomendação nº 1 – DPU 2CATDF/GDPC, sob pena de descumprimento ao disposto nos arts. 101, 42, 47 e 60, da Lei nº 8.213/91, arts. 70 e 71, da Lei nº 8.212/91; art. 11, da Lei nº 10.666/2003; art. 47, parágrafo único, e art. 49 do Decreto nº 3.048/99; art. 217, parágrafo único, arts. 218 e 222 da Instrução Normativa INSS nº 77/15, bem como à Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outros atos normativos.” 

Fonte: Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social.

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