Breve Histórico dos Direitos Sociais

Breve Histórico dos Direitos Sociais




Quando os liberais do século XVIII começaram a incluir nos textos legais normas de cunho social, provavelmente não imaginaram estarem plantando as sementes da sua efetivação. Desejavam apenas acalmar os ânimos da sociedade, inconformada com a falta de proteção dos trabalhadores urbanos. Logo em seguida, os direitos sociais começaram a ganhar alguma efetividade fática durante a industrialização do século XIX, na medida em que os trabalhadores, entregues à própria sorte, começaram a se organizar, ameaçando a estabilidade daqueles que detinham o poder. Assim, reafirme-se, os primeiros movimentos que os governantes fizeram pró institucionalização da proteção social, nasceram em resposta à ameaça comunista, a qual defendia um Estado absurdamente igualitário.

Os movimentos revolucionários do final do século XVIII, na França e EUA, através da derrubada do antigo regime, buscaram a libertação das interferências da monarquia na vida privada. Desta forma, nasceu o Estado Liberal, cujo qual materializava os anseios da classe burguesa, vale dizer, liberdade para fazer negócios privados com o mínimo de ingerência estatal. Deu certo por um curtíssimo espaço de tempo, pois o processo de industrialização de produtos, que antes eram manufaturados, expôs a fragilidade em que se encontravam os trabalhadores, que dispunham apenas sua força física para sobreviver.

A grade evasão rural em direção às cidades industrializadas foi a nota fundamental desse tempo, naquilo que ficou conhecido como êxodo rural. Os trabalhadores deixavam a proteção de suas famílias no meio rural e se dirigiam para as cidades em busca de melhores oportunidades. De fato, encontravam demanda por trabalho em abundância e salários melhores. No entanto, as condições de trabalho e saneamento eram as piores possíveis: jornadas que chegavam a 18 horas por dia, sem nenhum dia de descanso, e as péssimas condições de habitação, com esgotos a céu aberto e sem água potável, os trabalhadores da indústria sucumbiam aos montes. Sem nenhuma proteção social, os trabalhadores da nascente indústria eram simplesmente descartados quando não podiam mais trabalhar.

Nesse período, por herança da Idade Média, miséria ainda era encarada como punição divina ou incompetência do indivíduo. Uma vez que todos estavam livres para os negócios privados, em consequência do novo entendimento que o Estado Liberal trazia, a pobreza era tida como culpa exclusiva de seu titular. A ideia de participação estatal na sua erradicação ainda encontrava-se atrofiada.

Assim, começou-se a idealizar um novo mundo, onde todos seriam donos dos meios de produção: o Comunismo. Para chegar a este objetivo, era preciso um período de transição: o Socialismo. Expoente máximo desse ideal, MARX e ENGELS (1848), em  Manifesto do Partido Comunista, assim conclamavam os trabalhadores “Proletários de todos os países, uni-vos!”.

Estava traçada, desse modo, a polarização clássica dos sistemas de governo: de um lado o Capitalismo, do outro o Comunismo. Frente à ameaça deste para com aquele, a reação mais feliz parece ter sido a do chanceler alemão, Otto von Bismarck, a quem se atribui a introdução dos direitos sociais no Estado Liberal. Ao inserir alguns direitos para os trabalhadores da indústria na legislação alemã, o chanceler de ferro conseguiu acalmar os ânimos de boa parte dos proletários, ganhando fôlego para equacionar a nova problemática que despontava com a industrialização. Gradativamente, foram sendo inseridos mais e mais direitos aos trabalhadores alemães e vários outros países do mundo começaram a seguir o modelo alemão. Cogita-se (IBRAHIM) que, se o czar russo daquele tempo tivesse adotado a mesma postura, possivelmente o Socialismo não teria prosperado na Rússia.

Séculos mais tarde, após duras penas suportadas pelos menos abastados, percebe-se claro o discurso da materialização dos direitos sociais, como pano de fundo da maior parte dos países que se dizem democráticos na atualidade. Isto confere juridicidade a esses direitos, na medida em que o Poder Judiciário se propõe a garantir o direito posto. Nesse viés, de forma cada vez frequente, os indivíduos recorrem ao Judiciário para buscar a efetividade daquilo que se encontra positivado, quer seja por ver frustrada sua obtenção pela via administrativa, quer seja para defender teses que nascem com a evolução natural do Direito. Neste ponto, nasce a judicialização de direitos. Neste ponto, nasce a judicialização dos benefícios do RGPS.

Importa ressaltar, nesses casos, que o Judiciário extrapola sua função precípua, pois inova, isto é, legisla, no ordenamento jurídico, mormente quando chancela teorias que não encontram respaldo no direito positivado, como é o caso da Desaposentação.

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