E a desaposentação?

E a desaposentação?

E a desaposentação?

O dia 04/11/2016 foi muito importante para o Direito Previdenciário. Além de ter sido marco final da primeira versão do pente-fino (MP 739), também foi o dia em que foi publicada a Ata do julgamento da desaposentação. Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal considerou inviável a possibilidade de se renunciar a uma aposentadoria para obtenção de outra.

Advogados são muito criativos. Elaboram teses brilhantes que conjugam o melhor entendimento de cada ramo do direito com vistas a demonstrar que a pretensão de seus clientes são legítimas. O Estado não pode fazer isso, alegam. Ainda bem, pois, se ele, o Estado, não pudesse ser questionado estaríamos a viver em uma ditadura.

 

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