Aposentadorias às pessoas com deficiência

Aposentadorias às pessoas com deficiência




  • BREVE HISTÓRICO DA DEFICIÊNCIA NO BRASIL

Ao longo da história, as pessoas com deficiência têm travado verdadeira batalha por respeito e dignidade na sociedade, bem como o reconhecimento de suas potencialidades e capacidades. Após a Segunda Guerra Mundial, mormente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), esse movimento sofreu um incentivo no cenário internacional.

Segundo renomada obra História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil, antes da década de 1970, as ações direcionadas às pessoas com deficiência no Brasil se limitavam ao ambiente educacional e caritativo (BRASIL, 2010, p. 12). A partir de então, o assunto se deslocou desse cenário assistencial para tomar lugar nos Direitos Humanos, alçando positivação. Por seu turno, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) impulsionou a garantia e a proteção aos direitos das pessoas com deficiência, que já engajavam uma luta pelo reconhecimento de suas necessidades, o que pode ser verificado pelo lema “Nada sobre Nós sem Nós” (BRASIL, 2010, p. 8), conhecido internacionalmente.

De acordo com o que se pode observar, a própria nomenclatura relacionada à questão em estudo vem sofrendo atualizações, com o objetivo de deitar por terra preconceitos de outrora. Notadamente vislumbra-se pleno avanço, na medida em que termos como inválidos, incapazes, etc., espalhadas pelo o ordenamento jurídico, passam a ser substituídos por expressões menos pejorativas, tais como deficientes ou pessoas portadoras de deficiência, no sentido de se caracterizar a deficiência como uma característica natural da pessoa, não a pessoa em si. Essas foram, por exemplo, as expressões utilizadas pela CRFB/88 e leis estaduais.

Demais, pessoa com deficiência foi a expressão que passou-se a utilizar atualmente de modo generalizado, na tentativa de humanizar a denominação, vez que ser pessoa com deficiência é, antes de mais nada, ser pessoa. Essa denominação foi igualmente consagrada pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (BRASIL, 2009).

No Brasil colonial, assim como na maior parte do mundo daquele tempo, a prática usual era pelo esconderijo e isolamento das pessoas deficientes e doentes. No século XIX, pela positivação de direitos básicos, ensaiou-se os primeiros passos aos cuidados com essas pessoas, porém a cultura Imperialista do século antecedente, aristocrática e elitista, pouco propiciou a inserção dos deficientes na sociedade.      Em 1841, foi fundado o primeiro hospital psiquiátrico destinado aos “alienados”, o Hospital Dom Pedro II. Somente 63 anos depois, em 1904, fora destinado nele espaço para crianças deficientes, o Pavilhão-Escola Bourneville. Deste modo, seguiu-se gigantesco vazio assistencial aos deficientes por parte do Estado Brasileiro, o que fomentou o surgimento de organizações não governamentais, como a Sociedade Pestalozzi, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), etc., (BRASIL, 2010. p. 20).

Até a promulgação da CRFB/88, a única referência aos direitos das pessoas com deficiência, em termos constitucionais, era a Emenda n° 12 (BRASIL, 1978), conhecida como “Emenda Thales Ramalho”, a qual definia em seu artigo único, in verbis:

É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante:

  1. educação especial e gratuita;
  2. assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do país;
  3. proibição de discriminação, inclusive quanto a admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários;
  4. possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.

Durante as discussões na Constituinte de 1988, emenda popular sugeriu a seguinte redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas ou por ser   portador de   deficiência de   qualquer ordem”, com a intenção de se igualar expressamente os deficientes a todas as demais pessoas. Porém optou-se finalmente pelo texto “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. A mesma emenda popular também propôs transformar a aposentadoria por invalidez em “seguro-reabilitação”, com o fim de permitir  que a pessoa   com deficiência trabalhasse em uma função diferente após a reabilitação, mas, em situação de desemprego, contasse com o seguro. Essa proposta, junto com outras, não foi incorporada à Constituição de 88 (BRASIL, 2010. p. 67 e 68).

Outra iniciativa popular deveras útil ao país, foi a Emenda Popular n° PE00077-6 apresentada na Assembleia Constituinte de 1988, de autoria da Associação Canoense de Deficientes Físicos. Esse histórico diploma previa o pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência que não tivessem meios de se manter. Assim, nasceu o Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei 8.742 (BRASIL, 1993) – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Ao que foi exposto, soma-se o fato da CRFB/88 ter sido a que mais tratou e protegeu as pessoas com deficiência até o presente, na medida em que estabelece regra geral relativa ao princípio da igualdade, proteção ao trabalho, proibindo qualquer discriminação no tocante ao salário e admissão do portador de deficiência (art. 7º, XXXI), e reserva de vagas em cargos públicos para estes indivíduos (art. 37, VIII). Além disto, garante através de assistência social a habilitação e reabilitação profissional, benefício assistencial (art. 203, IV e V) e a educação a todos que se atendam aos pressupostos legais. Naquela altura da história do Brasil, muito ainda se faltava a caminhar, porém o primeiro grande passo havia sido dado.

  • DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Antes de adentrar especificamente na seara dos benefícios previdenciários, cumpre analisar, em linhas gerais, o contexto da Seguridade Social, bem como diferenciar assistência de previdência social.

A Seguridade nasceu da percepção do ser humano da necessidade de se prevenir quanto a eventos certos, a partir de sua natural tendência instintiva. Inicialmente, a segurança orbitava no âmbito individualista, cada qual garantindo-se como podia, tomando contraste social apenas com o surgimento do Estado Moderno. Na medida em que o Estado tomou para si a responsabilidade de salvaguardar o cidadão, viu-se nascer a Seguridade Social, no início bem tímida, e atualmente com contornos bem mais abrangentes (SOARES, 2014, p. 23 a 25).

O caput do art. 194, da CRFB/88 estabelece, ipsis litteris: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 1988). Desta forma, resta claro que, a partir da CRFB/88 houve a separação do Direito da Seguridade Social com o Direito do Trabalho. Seguridade, pois, abarca a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. Os fundamentos da Seguridade Social são inspirados pelos da própria República, a saber: dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho. A Assistência Social e a Saúde, por sua vez, independem de contribuição direta do indivíduo para sua utilização, ao passo que a Previdência Social requer a contribuição de seus segurados com pressuposto de inclusão no sistema. Não fosse seu caráter solidário, a Previdência brasileira figuraria como uma verdadeira poupança, portanto.

A Assistência Social, prevista nos artigos 203 e 204 da CRFB/88, tem seus benefícios regulamentados pela Lei 8.742 (BRASIL, 1993), conhecida LOAS, não se confundindo com os benefícios de natureza previdenciária aos deficientes, instituídos pela Lei Complementar 142 (LC/142) (BRASIL, 2013), os quais são objeto deste trabalho e serão tratados mais adiante de modo mais específico em tópico próprio.

São princípios da Seguridade Social de conteúdo constitucional: universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação do custeio; diversidade da base de financiamento; preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa (MARTINS, 2001, p. 75). De modo mais abreviado, vale abordar o conteúdo de cada um desses princípios.

A universalidade de cobertura possui um ângulo objetivo, isto é, significa a abrangência da maior quantidade possível de contingências que coloquem as pessoas em situação de necessidade. Universalidade de atendimento, por seu turno, possui ângulo subjetivo, e significa atendimento a todas as pessoas necessitadas. A seletividade, em verdade, é princípio limitador do princípio da universalidade de cobertura, restringindo a proteção do Estado a apenas alguns eventos. Distributividade é limitador da universalidade de atendimento. Como se observa, dois dos princípios da Seguridade são limitados por outros igualmente regentes do sistema de proteção estatal. Esta limitação torna-se necessária, na medida em que, infelizmente, ao Estado não é possível abranger todo e qualquer acontecimento causador de necessidade ao cidadão. Uniformidade de benefícios e serviços significa que, tanto a população urbana quanto a rural, receberão idênticos tipos de prestações sociais, sem distinção em virtude o local onde moram, assim como equivalência garante igualdade de valor. Tal igualdade, contudo, encontra-se mitigada no campo da Previdência Social, a qual distingue alguns benefícios quando se trate de natureza rural, reduzindo-se, por exemplo, a idade aos trabalhadores do campo, em cinco anos comparativamente aos trabalhadores urbanos. A irredutibilidade do valor dos benefícios coíbe sua redução nominal.

A equidade da participação no custeio evoca justiça social, estabelecendo maior contribuição aos que mais têm condições para tanto, estabelecendo-se aí o verdadeiro elo de solidariedade de todo o sistema. A diversidade na base de financiamento tem como objetivo a estabilidade do custeio da Seguridade Social, uma vez que não se depende de um aporte de origem única.

O princípio da preexistência do custeio impede que benefícios sejam criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio, a fim de coibir a irresponsabilidade estatal. O caráter democrático da participação na gestão administrativa significa a aproximação do cidadão nos processos decisórios nos interesses de seus pares, ao passo que o caráter descentralizado direciona a ação estatal a uma pessoa jurídica especialmente criada para esse fim. No caso, trata-se do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal com responsabilidade sobre ações no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), chegando a, inclusive, manter benefícios assistenciais.

Como exposto anteriormente, a Previdência Social difere-se da Assistência por seu caráter contributivo, tal qual ocorre com a Saúde. Todavia, essa é a característica mais marcante na distinção entre os subsistemas, ou seja, a Previdência se ocupa daqueles que contribuem ao sistema; a Assistência se encarrega dos necessitados, na forma da Lei; e a Saúde é para todos. Dessa forma, em regra, toda pessoa que exerce atividade remunerada é compulsoriamente vinculada à Previdência Social.

A Previdência Social, por sua vez, desdobra-se em RGPS, que tutela os trabalhadores da iniciativa privada, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o qual se dirige aos servidores públicos, e Regime Complementar (RC), sui generis, por seu caráter facultativo, podendo ser, ainda, ser restrito a uma categoria específica, ou aberto a qualquer um que queira contribuir. Resta claro, portanto, que Previdência no Brasil é, em regra, sinônimo de contribuição.

  • DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Para um melhor entendimento dos benefícios trazidos pela nova LC/142, antes é preciso estudar os requisitos legais para concessão dos benefícios previdenciários. Inicialmente, deve-se conceituar segurado como a pessoa física maior de 16 anos (com exceção do menor aprendiz), que contribui para o RGPS, sob uma das categorias elencadas na lei. Segundo MARTINS (2001, p. 101), “[…]são as pessoas físicas que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício”.  O conceito abrange tanto as pessoas que ainda se encontram exercendo atividade como as aposentadas, desempregados, etc. Ainda segundo o autor, as categorias de segurados são: Obrigatórios: os empregados, os domésticos, os trabalhadores avulsos, os autônomos, os equiparados a autônomos; os empresários e os segurados especiais; Facultativos: donas-de-casa, estudantes, que não exercem atividade remunerada (2001, p. 102).

Para que essas pessoas sejam consideradas abrangidas pelo RGPS, é necessária filiação ao Regime. Cada categoria de segurado possui modo próprio de configuração da filiação, enquanto marco do início da relação jurídica, qual seja:

  • Empregado: basta trabalhar e ter carteira assinada.
  • Doméstico: carteira assinada e comprovação de contribuições em alguns casos específicos definidos em lei, para comprovação do vínculo empregatício.
  • Trabalhador Avulso: cadastro e registro no Sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra.
  • Contribuinte Individual: inscrição e recolhimento de contribuição em época própria.
  • Segurado Especial: comprovação de atividade no âmbito familiar e pagamento de contribuições na forma da lei.
  • Facultativo: inscrição e pagamento de contribuição em época própria.

Esclareça-se, por oportuno, quea inscrição é a formalização da filiação e, pois, com esta não se confunde.

Além da condição de segurado, para se obter benefício previdenciário é necessário, via de regra, que haja um período mínimo de contribuições com o Regime, período esse que varia conforme a espécie do benefício, chamado de carência. Em casos que envolvem acidente de trabalho, este requisito é afastado, uma vez que a imprevisibilidade do acidente afasta a exigência de certa quantidade de contribuições, devendo haver apenas vínculo entre o sujeito e a Previdência Social.

Preleciona, ainda, o ilustre MARTINS:

[…]considera-se período de carência o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. O período de carência é observado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (2001, p. 315). 

Para efeitos de visualização geral do sistema de benefícios previdenciários, vale a menção às espécies mais comuns na atualidade, bem como sua codificação no âmbito administrativo em parênteses:

  • Auxílio-Doença Previdenciário (31).
  • Auxílio-Doença decorrente de Acidente de Trabalho (91).
  • Aposentadoria por Invalidez (32).
  • Aposentadoria por Invalidez Acidentária (92).
  • Auxílio-Acidente (36).
  • Auxílio-Acidente decorrente de Acidente do Trabalho (94).
  • Aposentadoria por Idade (41).
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42).
  • Aposentadoria Especial (46).
  • Pensão por Morte (21).
  • Pensão por Morte Acidentária (93).
  • Pensão mensal vitalícia por vítima de talidomida (56).
  • Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (85).
  • Salário-Maternidade (80).
  • Auxílio-Reclusão (25).
  • Salário-Família (sem codificação específica).

A lista acima ilustra a amplitude da proteção social e dá boa noção da importância da Seguridade Social à sociedade, mormente a Previdência Social. Naturalmente, para cada espécie existe uma série de regras a serem observadas, entretanto, foge do escopo deste trabalho abordá-las.

  • DA LEI COMPLEMENTAR 142

A LC/142 trouxe à sistemática previdenciária o direito à pessoa com deficiência de se beneficiar de redução de tempo de contribuição para aposentar-se (BRASIL, 2013). Considerada (com razão) uma benesse legal, talvez pudesse restar dúvida sobre possível afronta ao princípio de igualdade, insculpido no caput do art. 5º da CRFB/88, valendo a citação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”. Há que se levar em conta, todavia, a igualdade material[1], muito bem definida pelo festejado BARBOSA: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam” (1997, p. 26).

Em verdade, como bem acentua ÁVILA (grifo nosso):

A concretização do princípio da igualdade depende do critério-medida objeto de diferenciação. Isso porque o princípio da igualdade, ele próprio, nada diz quanto aos bens ou aos fins de que se serve a igualdade para diferenciar ou igualar pessoas. As pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério diferenciador. Duas pessoas são formalmente iguais ou diferentes em razão da idade, do sexo ou da capacidade econômica. Essa diferenciação somente adquire relevo material na medida em que se lhe agrega uma finalidade, de tal sorte que as pessoas passam a ser iguais ou diferentes de acordo com um mesmo critério, dependendo da finalidade a que ele serve (apud SOARES, 2014, p. 126).

A Emenda Constitucional n. 47 permitiu, a título de exceção às regras de concessão de aposentadoria, a portabilidade de deficiência, o que possibilitou edição da LC/142 ora tratada. Dessa forma, é inquestionável a constitucionalidade de regra diferenciada para a concessão dos benefícios trazidos pela Lei.

Dispõe o art. 2º da LC/142:

Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por seu lado, o art. 3º do mesmo diploma prescreve:

É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Nota-se que os pressupostos à concessão dos benefícios previdenciários às pessoas portadoras de deficiência são bem claros, residindo a maior problemática na consideração do que é, para a Lei, “deficiência”, bem como na definição dos respectivos graus.

Na atualidade, o conceito constitucional de deficiência, graças à aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), internalizada pelo Presidente da República por meio do Decreto 6.949/2009, é o seguinte: “[…]impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (SOARES, 2014, p. 133).

Desse modo, a tese contida na LC/142 é de clareza solar, não restando dúvidas, portanto, quanto à intenção do legislador em admitir que existem pelo menos três gradações de deficiência, quais sejam grave, leve e moderada, devendo sua comprovação ser feita e, perícia médica, a cargo do INSS. A perícia deve avaliar o segurado de modo a fixar a data provável do início da deficiência, bem como seu grau, a partir de informações médicas de responsabilidade do próprio examinado. As regras estão disciplinadas pelo Decreto 8.145 (BRASIL, 2013), porém a conceituação do que sejam impedimentos de longo prazo para efeitos legais, bem como a classificação, passou para ato conjunto do Ministério de Direitos Humanos, da Previdência, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da AGU – Advocacia-Geral da União , conforme explica SOARES (2014, p. 136). Assim, foi publicada a Portaria Interministerial 01/AGU/MPS/MF/SEDH/MP (BRASIL, AGU, 2014). Esta Portaria definiu impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pelo prazo mínimo de dois anos, ininterruptamente.

Quanto à análise da deficiência, foi utilizada a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), surgida em estudo promovido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e aprovada em 2011, na 54ª Assembleia Mundial de Saúde (SOARES, 2014, p. 133). Esta classificação não considera apenas as funções mentais e as estruturas corporais, mas também os fatores pessoais (histórico particular da vida e estilo de vida, como educação recebida, antecedentes sociais, nível de instrução, profissão, padrão geral de comportamento, caráter, etc); fatores ambientais (domicílio local de trabalho, escola, etc).

Nessa levada, a deficiência ganhou amplitude em sua caracterização, conjugando-se para além do corpo ou da mente a maneira como isso repercute na pessoa e em seu meio social. Como consequência imediata, a análise da deficiência para efeitos da aplicação da LC/142 exige, além da perícia a cargo do perito-médico, também uma análise social, feita por assistente social, ambos do quadro do INSS.

Foi também criado o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), o qual estabelece uma série de formulários a serem preenchidos pelos peritos e assistentes sociais, resultando na gradação da deficiência. O questionário realiza uma pontuação que varia de 25 a 100 pontos, conforme o grau de dependência de terceiros. Quanto maior a dependência de terceiros, menor é a pontuação, sendo maior o grau de deficiência.

Por sua vez, para uniformizar a pontuação de atividades nas situações de maior risco conforme cada tipo de deficiência, utilizou-se o método linguístico Fuzzy, criado em 1965 por Lofti Zadeh, que consiste basicamente, num raciocínio lógico aplicado a casos de incerteza. Por esse método, consegue-se converter variáveis linguísticas incertas (grande, alto, longe, frio) para um formato numérico. Desta forma, a deficiência foi dividida em quatro categorias: deficiência auditiva (que engloba os domínios de comunicação e socialização); deficiência visual (que engloba domínios de mobilidade e vida doméstica); deficiência motora (que engloba domínios de mobilidade e cuidados pessoais) e deficiência cognitiva (que engloba domínios vida doméstica e socialização). Partindo deste bloco, o avaliador deve responder se houve pontuação 25 ou 50 para alguma das atividades de algum dos dois domínios relevantes, ou se houve pontuação 75 em todas as atividades de algum dos domínios; também deve responder se o avaliado não dispõe de auxílio de terceiros sempre que necessário (SOARES, 2014. p. 140 e 141).

Para além dessas respostas, o perito/assistente social deve responder uma questão emblemática segundo o tipo de deficiência:

  • Para deficiência auditiva: se a surdez ocorreu antes dos seis anos.
  • Para deficiência cognitiva: se não pode ficar sozinho sem segurança.
  • Para deficiência motora: se se desloca exclusivamente por cadeira de rodas.
  • Para deficiência visual: se a pessoa não enxerga desde o nascimento.

Se a resposta for afirmativa para essas questões, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõem o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo-se, assim, a nota final.

Considerando a soma a ser realizada, tem-se:

  • Deficiência grave: pontuação menor ou igual a 5.739.
  • Deficiência moderada: pontuação maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.
  • Deficiência leve: pontuação maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.

Assim, pontuações iguais ou maiores que 7.585 excluem a deficiência para fins da LC/142.

Com relação à aposentadoria por idade, a Lei diminui em cinco anos o requisito etário, de forma que o homem deverá ter 60 anos e a mulher 55, com o mínimo de 15 anos de contribuição e igual tempo de deficiência, desprezando-se seu grau.

O Memorando-Circular Conjunto 34/DIRBEN/DIRAT/INSS (BRASIL, INSS, 2013), estabelece que à aposentadoria por idade ao portador de deficiência não se aplica a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213 (BRASIL, 1991), isto é, não se aplica a regra contida na tabela de transição de carência para inscritos antes do avento desta Lei. Além disto, também determina que os 15 anos de contribuição enquanto pessoa com deficiência não se confundem com a carência de igual prazo, porém ambos devem ser alcançados pelo requerente, e a deficiência deve persistir até a data do requerimento ou até a aquisição do direito, que somente pode ocorrer a partir da vigência da LC/142.

Entende a autarquia previdenciária, por esse mesmo Memorando, que a menor data para verificação do direito adquirido ao benefício é 09/11/2013, quando a LC/142 entrou em vigor. Deste modo, o segurado que não for deficiente na DER (data de entrada do requerimento), pode se valer da redução da idade se, na data em que acabou a deficiência, já tenha a idade, a carência de 180 meses (15 anos como na regra geral) e os 15 anos de contribuição na condição de deficiente, mas desde que isso tenha ocorrido a partir de 09/11/2013.

Com relação à aposentadoria rural híbrida, isto é, aposentadoria rural em que o segurado pode ter computado em sua carência período urbano, desde que não haja redução na idade – art. 48,§ 3º da Lei 8.213 com a redação da Lei 11.718/08, a redução da idade ocorrerá ao deficiente.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, em que a LC/142 diminuiu o tempo de contribuição aos deficientes, nem todos os segurados poderão dela se beneficiar. Segundo SOARES (2014. p. 156), os segurados especiais somente fazem jus ao benefício se contribuírem facultativamente, de acordo com a hermenêutica do art. 25, §1º, da Lei 8.213 (BRASIL, 1991).

Da mesma forma, os facultativos e contribuintes individuais optantes do sistema de inclusão previdenciária não têm direito ao benefício (facultativos e contribuintes individuais que contribuem com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo; facultativos de baixa renda que contribuem com 5% sobre o salário-mínimo; microempreendedores individuais que recolhem 5% sobre o salário-mínimo). Esses segurados só terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente caso complementem a alíquota, na forma do art. 21, §3º, da Lei 8.213 (BRASIL, 1991).

Para os casos específicos em que ocorrerem oscilações no grau de deficiência do requerente durante o tempo contributivo, assim como existência de tempo de contribuição como deficiente e sem deficiência, há previsão de conversão dos tempos, conforme tabela do art. 70-E do Decreto 3.048 (BRASIL, 1999). Neste artigo, ainda há uma composição para períodos de atividade especial do deficiente. Nos casos de oscilações do grau de deficiência, o citado artigo prevê que se leve em consideração o grau preponderante, isto é, aquele em que o segurado esteve no maior tempo de contribuição.

O art. 10 da LC/142 veda a redução cumulada de tempo considerado como de atividade especial e como deficiente. Sendo assim, se o segurado deficiente também ficou exposto a agente nocivo, não poderá obter duas reduções no tempo.

Ainda, para o INSS, administrativamente não será possível cumular-se a redução de tempo qualificado pela deficiência com o exercido na qualidade de professor.

Necessário abordar, por oportuno, a possibilidade de o segurado aposentado por invalidez desejar que seu benefício seja convertido em aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que possa exercer atividade remunerada sem perigo de perda do benefício nos termos do que determina o art. 46 da Lei 8.213 (BRASIL, 1991), ou seja, cessação da aposentadoria por invalidez por recuperação da capacidade laborativa. Também na via administrativa, havia possibilidade dessa transformação em aposentadoria por idade com base no art. 55 do Decreto 3.048 (BRASIL, 1999). No entanto, esse dispositivo foi revogado pelo Decreto 6.722 (BRASIL, 08), ficando restrito esse direito até 30/12/2008.

Entretanto, uma manobra poderia em tese contornar essa impossibilidade legal considerando-se o tempo da aposentadoria por invalidez no tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente. Assim, se o segurado obteve por um tempo uma aposentadoria por invalidez acidentária, ainda que não haja retorno à atividade, esse tempo, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213 (BRASIL, 1991) e art. 60, incs. III e IX do Dec. 3.048 (BRASIL, 1999), é tido como tempo de contribuição, assim como o período em gozo de B 32, desde que tenha havido retorno à atividade.

Sabe-se que muitos aspectos da LC/142 ainda poderiam ser tratados, no entanto o objetivo do presente trabalho é delinear a questão dos deficientes, sua evolução enquanto membros reconhecidos pelo Direito e sociedade, bem como evolução legislativa em sua proteção, sendo essas as linhas gerais a serem tecidas no momento.

  • DERRADEIRAS CONSIDERAÇÕES

Como exposto no início deste trabalho, a deficiência ao longo da história sempre lutou por um espaço de atenção e respeito. Ainda no período constituinte buscou fortemente por reconhecimento social e inserção no meio produtivo do país, com a intenção de sair do cenário assistencialista que a margeava.

Com o advento da Constituição Federal de 88, um enorme passo em direção aos direitos das pessoas com deficiência foi dado, e reconheceu-se a necessidade de uma tutela positiva que garantisse a independência e respeito dessas pessoas.

A nova LC/142, um novo tratamento às pessoas com deficiência foi dado, deslocando a postura assistencialista do Estado para inserir esses cidadãos no contexto do Direito Previdenciário. Antes dela, aos deficientes restava concorrer em igualdade de condições aos benefícios previdenciários com as pessoas não portadoras de necessidades especiais, ou então conformar-se com o recebimento de benefícios no âmbito da Assistência Social, conhecidos como LOAS (sic), nome dado ao benefício assistencial de amparo ao deficiente, tratado pela Lei 8.742 – Lei Orgânica de Assistência Social (BRASIL, 1993).

Novo patamar jurídico foi estabelecido na legislação brasileira, que vem ao encontro de políticas públicas de inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, através de programas de acolhimento em percentual mínimo nas vagas de emprego. Esta novidade possibilitou ao deficiente a obtenção de benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade com redução de tempo ou idade, conforme o caso.             Desta forma, além do ponto de vista de reconhecimento da necessidade de se estabelecer regras diferenciadas a quem não possui as mesmas condições de trabalho de uma pessoa não portadora de deficiência, a nova LC/142 possibilita, do nosso ponto de vista, um incentivo ao autor reconhecimento de potencialidades, dando uma amplitude social mais digna e confortável ao deficiente.

É sabido que as regras de regulamentação da aposentadoria ao deficiente ainda carecem de interpretação mais condizente com sua mens legis, de forma a aplicar efetivamente a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e na sociedade, com reconhecimento de sua especial condição, alcançando-se assim, definitivamente, a justiça social insculpida no princípio da igualdade material.

Com certeza o Judiciário terá um papel fundamental no balizamento de questões não definidas pela Lei e seu Regulamento, mas assim o é com toda nova tendência dentro de um processo legislativo que de certa forma, a despeito do caminho já trilhado, ainda tem muito por progredir.

 

REFERÊNCIAS 

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______. Instituto Nacional do Seguro Social. Memorando-Circular Conjunto 34/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 18 de outubro de 2013.

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SOARES, João Marcelino. Aposentadoria da pessoa com deficiência. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2014. 240 p.

 

[1] Igualdade material, no sentido de que os indivíduos devem ser tratados de acordo com suas necessidades.

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