Análise dos dispositivos da Medida Provisória 739/2016: Entenda o que muda na Previdência a partir dela

Análise dos dispositivos da Medida Provisória 739/2016: Entenda o que muda na Previdência a partir dela

Análise dos dispositivos da Medida Provisória 739/2016: Entenda o que muda na Previdência a partir dela




No dia 08/07/2016 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 739 (MP 739), a qual trouxe em seu bojo novos dispositivos a serem incluídos na Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), bem como a revogação do Parágrafo Único do artigo 24 do mesmo diploma legal. Além disso, a MP 739 também estabeleceu o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Este artigo fará uma análise das novidades trazidas pela nova Medida.

A legislação previdenciária antes da MP 739

A Lei 8.212/91 possui previsão de revisão dos benefícios em geral e abriu caminho para perícias regulares das aposentadorias por invalidez, conforme se observa a seguir (grifos nosso):

Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

Resta claro como o Sol que o INSS tem o poder-dever de revisar não só as aposentadorias por invalidez, mas todos os benefícios previdenciários.

Em 1999, o Decreto 3.048/99 regulou as leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Dentre as novidades, ele estabeleceu a periodicidade anunciada no art. 70 daquela lei, valendo a citação (grifos nossos):

Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Parágrafo único.  Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente.

Desse modo, a escolha do legislador foi pela perícia bienal das aposentadorias por invalidez. Além disso, já em 1999, o caput do art. 46 já autorizava a convocação do aposentado por invalidez “a qualquer tempo”, se necessário. Ocorre que, não raras vezes, o INSS recebe denúncias de aposentados por invalidez que estão trabalhando. Nestes casos, dentre outras medidas, a Autarquia previdenciária convoca o beneficiário para exame médico pericial. Se ela não pudesse submeter o suposto inválido a avaliação médica antes de dois anos, teria que conviver inerte com a possível irregularidade.  Por isso, o legislador garantiu a possibilidade da convocação a qualquer tempo. Todavia, pela exegese do texto legal, as revisões médicas regulares dos aposentados por invalidez devem ocorrer a cada dois anos, para avaliar se as condições ensejadoras da concessão do benefício persistem.

Em 2014, a Lei 13.063 alterou a Lei 8.213/91 para dispensar o aposentado e pensionista inválidos idosos (60 anos) da realização do exame médico pericial bienal do art. 46 do Decreto 3.048/99. A esse respeito publicamos outro artigo em: https://www.previdenciacomentada.com/invalidez-pericia.

A conclusão primária é de que, apesar de até hoje nunca ter revisado as aposentadorias por invalidez para verificar se permanece a incapacidade total e permanente, o INSS está autorizado desde 1991 a fazê-lo. A partir de 1999, o legislador estabeleceu uma nova característica para a revisão regular dessas espécies de aposentadorias. Ou seja, em regra, as aposentadorias por invalidez tem duração mínima de dois anos.

Alterações na Lei 8.213/91 feitas pela MP 739/2016:

O primeiro artigo da MP 739 cuidou das inclusões dos novos dispositivos no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e também deu nova redação ao seu art. 62. A seguir, fazemos a análise de cada caso (grifos nossos):

Art. 43.

§4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101[1].

Aqui, o Presidente-interino inclui na Lei redação idêntica à do caput do art. 46 do Decreto 3.048/99, colocando fim a uma discussão antiga sobre a legalidade daquilo que o Decreto fizera: segundo criticavam alguns (com razão), ele não poderia ter inovado a ordem jurídica; deveria apenas ter regulamentado aquilo que já estava estabelecido. Agora, a própria Lei 8.213/91 traz a previsão da convocação do aposentado por invalidez a qualquer tempo, não deixando dúvida quanto a validade da prescrição. Por seu turno, o Parágrafo Único do mesmo art. 46 regulamentou, de fato, o art. 70 da Lei 8.212/91, conforme aludimos acima, não deixando dúvidas quanto a sua legitimidade.

Art. 60.

§8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio­doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

No passado, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos juizados especiais federais havia firmado entendimento no sentido de que não era dado ao magistrado estabelecer o limite dos benefícios por incapacidade, devendo isto acontecer por avaliação médica. Tempos mais tarde, mais precisamente em dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou o entendimento e recomendou aos juízes estipularem uma possível data de cessação do benefício (DCB) por incapacidade temporária (auxílio-doença), concedido ou reativado pela via judicial, sempre que possível. O novo §8º reflete essa recomendação, fruto de tratativas entre o Judiciário e a Advocacia Geral da União.

§9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

Por se tratar de mera recomendação, portanto não vinculante, casos haverão em que os magistrados optarão por não estabelecer DCB. Para solucionar isso, e impedir que benefícios temporários sejam pagos indefinidamente, o novo §9º prescreve prazo de duração de 120 dias para os auxílios-doença concedidos pelo Judiciário sem data de cessação. Caso o prazo de 120 dias não seja suficiente para a recuperação da capacidade laborativa, o segurado poderá pedir administrativamente a prorrogação do benefício, a partir de 15 dias antes do final do prazo.

§10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.

Neste ponto, temos a mesma regra da convocação a qualquer tempo, que já existia para as aposentadorias por invalidez, direcionada ao auxílio-doença. Assim, por se tratar de benefício caráter temporário, isto é, de incapacidade de menor monta, parece racional que se possa convocar seu titular para avaliação médica a qualquer momento, quer se trate de benefício administrativo ou judicial. Outra celeuma foi solucionada pela Medida Provisória 793, pois haviam muitos que diziam não poder o INSS convocar para exame médico-pericial titulares de benefícios concedidos ou reativados pelo Poder Judiciário.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não ­recuperável, for aposentado por invalidez.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-­doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-­se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

A nova redação do art. 62 esquartejou a anterior em duas partes, suprimindo a expressão “para o exercício de outra atividade”, bem como aperfeiçoando a grafia da segunda parte, mormente para eliminar a expressão “que seja dado como habilitado”. No primeiro caso, a intenção foi autorizar que o beneficiário incluído em programa de reabilitação profissional seja reabilitado para a atividade que já exercia antes da incapacidade. Havia entendimento judicial predominante de que o segurado da Previdência Social poderia ser reabilitado para o trabalho habitual. Todavia, prevalecia na esfera administrativa outra interpretação: a de que o beneficiário deveria ser reabilitado para atividade diversa daquela que já exercia. A nova redação do dispositivo em comento acaba com essa discussão. Agora, o participante de programa de reabilitação profissional poderá, inclusive, ser reabilitado para o mesmo trabalho. No caso do ajuste da redação, ficou resolvida a dúvida que existia quanto a possibilidade da cessação do benefício sem a necessidade de uma nova perícia para confirmar a DCB. “Até que seja dado como habilitado” remetia a essa ideia.

Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Eis o Parágrafo Único do art. 24 da Lei mencionada no artigo 11 da MP 739, in verbis:

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

O art. 11 da MP 739 é a reprodução fiel do art. 3º da MP 242/2005, rejeitada por não ter os pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Ou seja, naquela época, entendeu-se que não se justificava uma Medida Provisória para alterar a benesse do terço de carência. Isto poderia ser tratado por lei ordinária mesmo. Todavia, hoje o cenário econômico e social é outro: os cofres públicos estão deficitários e o desemprego atinge mais de 10 milhões de brasileiros. Desta forma, talvez haja urgência e relevância na revogação da carência diminuída do dispositivo revogado.

Importa salientar que a única aposentadoria atingida pela supressão da carência diminuída é a por invalidez. Na mesma esteira, o auxílio-doença e salário-maternidade, para contribuintes individuais e facultativos, também não mais poderão ser recebidos com apenas um terço da carência no caso de perda da qualidade de segurado. Será necessário cumprir a carência integral dos benefícios que a exigirem, em todos os casos. As demais aposentadorias (por idade, tempo de contribuição e especial), por força da Lei 10.666/2003, art. 3º, estão blindadas contra a perda da qualidade de segurado. Os outros benefícios, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente e salário maternidade para os demais tipos de segurados, não exigem carência.

Ainda é cedo para discorrer sobre a sistemática inaugurada pela Media 739 para os procedimentos internos que envolvem a perícia médica. Considerando que são regras eminentemente voltadas para a organização dos bastidores das revisões médicas, por ora, deixamos para uma próxima oportunidade a avaliação dos desdobramentos que essa parte da MP 739 terá no tempo.

Abaixo incorporamos relevante análise que faz a professora Myléne sobre o tema deste artigo:

 

 

[1] O art. 101 fala da obrigatoriedade da perícia médica, reabilitação profissional e tratamento. Também dispensa os idosos do exame pericial.

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Comments (9)

  • Previdência Comentada

    Olá Thiago! Os pensionistas inválidos também estão sujeitos a passar por revisão médica a qualquer tempo, conforme prescreve o Regulamento da Previdência. Um grande abraço! Equipe PrevidenciaComentada.com.

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