Acumulação de Pensão por Morte

Acumulação de Pensão por Morte

Acumulação de Pensão por Morte




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A Pensão por Morte é um benefício pago aos dependentes do segurado da Previdência Social, filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos, cônjuge ou companheiro(a), pais ou irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos.

Em regra, a legislação previdenciária não proíbe que uma pessoa receba mais de uma Pensão por Morte. A exceção é no caso de cônjuge ou companheiro(a). Se um indivíduo que já recebe uma Pensão decorrente da morte de cônjuge ou companheiro(a), se casar ou constituir nova união estável, e o novo cônjuge ou companheiro(a), segurado(a) da Previdência Social, também venha a óbito, a Lei previdenciária proíbe expressamente a acumulação de duas pensões decorrentes de vínculo conjugal. Porém, caso o valor de uma eventual nova Pensão seja mais vantajoso, o INSS permite que o viúvo ou a viúva opte pelo benefício de maior valor.

Eis o que prescreve o art. 167 do Regulamento da Previdência Social, o Decreto 3.048/99 (grifo nosso):

Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:
I – aposentadoria com auxílio-doença;
II – mais de uma aposentadoria;
III – aposentadoria com abono de permanência em serviço;
IV – salário-maternidade com auxílio-doença;
V – mais de um auxílio-acidente;
VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge;
VII – mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;
VIII – mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e
IX – auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
§ 1º No caso dos incisos VI, VII e VIII é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
§ 2º É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.
§ 3º É permitida a acumulação dos benefícios previstos neste Regulamento com o benefício de que trata a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho ocorrida após a sua concessão.
§ 4º O segurado recluso, ainda que contribua na forma do § 6º do art. 116, não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.

Outro aspecto importante do benefício em exame é que a dependência econômica é avaliada apenas no momento do fato gerador da pensão, isto é, quando da morte do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerenciado pelo INSS. No caso de filhos ou cônjuge/companheiro(a), esta dependência econômica é presumida. Nos demais casos (enteados, pais ou irmãos), é necessário comprová-la.

Isso importa dizer que, se a situação econômica do dependente for alterada após a morte do segurado instituidor da Pensão, não haverá interrupção do benefício.

Portanto, embora não possam ser acumuladas pensões decorrentes de vínculo conjugal, o titular da Pensão poderá, por exemplo, se casar ou constituir união estável sem que isto resulte na cessação do seu benefício. Ademais, poderá optar pelo benefício de maior valor caso já receba Pensão do RGPS em decorrência da morte de cônjuge ou companheiro(a) e venha a ficar viúvo(a) novamente.

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